COTIDIANO CONDOMINIAL

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), aprovada pela Portaria MTP nº 3214/1978 e atualizada pela Portaria SEPRT nº 6.730/2020, estabelece as disposições gerais relativas à segurança e saúde no trabalho, bem como institui o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), sendo de observância obrigatória por todos os empregadores e equiparados, inclusive os condomínios edilícios, na condição de tomadores ou empregadores diretos de mão de obra, à luz das alterações introduzidas pela n

1. Introdução As áreas de lazer, especialmente as piscinas, representam um dos principais atrativos nos condomínios residenciais e clubes. Contudo, o que para muitos é sinônimo de conforto e qualidade de vida, para o condomínio pode se transformar em alto risco jurídico, sanitário e financeiro , caso não haja controle técnico adequado da água. Nesse contexto, destaca-se a atuação do profissional químico legalmente habilitado , cuja presença vai muito além de uma exigência téc

A terceirização da mão de obra tornou-se prática amplamente adotada por condomínios e empresas, especialmente para a execução de atividades como portaria, limpeza, conservação, vigilância e manutenção. Embora represente vantagens operacionais e administrativas, a terceirização exige atenção rigorosa aos aspectos jurídicos , sob pena de responsabilização do tomador dos serviços. No âmbito condominial, a análise jurídica prévia da terceirização é indispensável para garantir s

O Art. 1.336, inciso I, do Código Civil determina, como regra geral, que o condômino deve concorrer para as despesas na proporção de sua  fração ideal , salvo disposição em contrário na convenção. Isso historicamente levou proprietários de apartamentos maiores (como coberturas) a pagarem taxas mais altas. Esta, ainda é a realidade de muitas convenções. Contudo, decisões judiciais recentes têm argumentado que, para despesas ordinárias (manutenção, folha de pagamento, limpeza,

A transformação digital da administração condominial impôs novos desafios relacionados à validade jurídica de documentos eletrônicos, segurança da informação e responsabilidade dos gestores . Nesse contexto, o certificado digital no padrão ICP-Brasil  tornou-se ferramenta essencial para garantir autenticidade, integridade e validade jurídica aos atos praticados pelo condomínio. A adoção do certificado ICP-Brasil não representa apenas modernização administrativa, mas uma medid

Em um cenário cada vez mais complexo, administrar um condomínio exige conhecimento, responsabilidade, visão estratégica e parcerias. Investir em organização, transparência e tecnologia não é apenas uma escolha de gestão, mas uma forma de proteger o condomínio e garantir sua sustentabilidade a longo prazo. Não se pode olvidar que uma gestão moderna exige muitos desafios, dentre os quais, mas não somente, a comunicação clara sobre as despesas, obras, deliberações assembleares

A falta de clareza e definição legal, no Direito Brasileiro, quanto à locação por plataformas digitais e os condomínios acaba por tornar o tema motivo de muitos conflitos jurídicos. E dentre tantos argumentos para proibição, encontram-se as alegações de que haveria a desvalorização dos imóveis, o comprometimento do bem-estar coletivo, além de que aumento de circulação de pessoas desconhecidas dificultaria o controle da segurança, aumentaria os gastos de manutenção das áreas c

O Condomínio é uma propriedade simultânea e concorrente, o que significa que todos são donos ao mesmo tempo, e podem usar a coisa toda (área comum), dentro dos limites da convivência harmônica. Esta harmonia nem sempre é fácil, e por isso que os romanos chamavam o condomínio de mater discordiarum  (mãe das discórdias). O condomínio é uma exceção à regra pela qual toda propriedade é exclusiva, pois apesar de possibilitar que cada condômino utilize as áreas comuns, este uso dev

A falta de clareza e definição legal, no Direito Brasileiro, quanto à locação por plataformas digitais e os condomínios acaba por tornar o tema motivo de muitos conflitos jurídicos. E dentre tantos argumentos para proibição, encontram-se as alegações de que haveria a desvalorização dos imóveis, o comprometimento do bem-estar coletivo, além de que aumento de circulação de pessoas desconhecidas dificultaria o controle da segurança, aumentaria os gastos de manutenção das áreas c

Na qualidade de gestor do Condomínio, o síndico se depara com várias questões cotidianas, não somente administrativas e financeiras, mas...

O artigo 2° da Lei 4.591/64 disciplina somente sobre a natureza do direito e a guarda de veículos nas vagas de garagem e o artigo 1.338 e...

A palavra "obra" tem origem no latim "opera", que significa "trabalho, esforço" ou "ação. No Direito Civil, refere-se ao conjunto de...